Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 1054 de 2023 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1054 de 2023
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.906/2019, que “Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML” (prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica e vítimas de estupro de vulnerável no atendimento).
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação