Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2024 em 90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2024
ALTERA o Parágrafo único do art.1º da Lei Ordinária n.º 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação