Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2023 em 90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1084 de 2023
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham
sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente pública estadual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação