Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2023 em 90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2023
Dispõe sobre a criação do “Selo de Conformidade Digital”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação