Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação