Ordem do Dia/Expediente: 60 - Veto a Projeto de Lei nº 48 de 2024 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 48 de 2024
VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 2.º do Projeto de Lei n. 36/2020, de autoria da Deputada Joana Darc, que “DISPÕE sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação