Ordem do Dia/Expediente: 63 - Veto a Projeto de Lei nº 51 de 2024 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 51 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 960/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “ESTABELECE critérios de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores terceirizados que atuam na Administração Pública Estadual, sob condições climáticas adversas de altas temperaturas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação