Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2024 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2024
DISPÕE sobre o monitoramento eletrônico de agressores em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do
Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação