Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2024 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de noticiar a autoridade policial sobre qualquer ato que caracterize infração penal contra a crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação