Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2024 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2024
Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde no âmbito do Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação