Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2024 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 21 de 2024
Altera a Resolução n° 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, para criar a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação