Ordem do Dia/Expediente: 39 - Veto a Projeto de Lei nº 53 de 2024 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 53 de 2024
VETO PARCIAL, incidente sobre o artigo 4.º, ao Projeto de Lei n. 30/2023, de autoria da Deputada Joana Darc, que “AUTORIZA o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação