Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 1020 de 2023 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1020 de 2023
Dispõe sobre o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação