Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 1077 de 2023 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1077 de 2023
Institui diretrizes de apoio e reinserção social às crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis condenados em ação penal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação