Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2023 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis a informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação