Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
INSTITUI a Microrregião de Saneamento Básico (MRSB), sua respectiva estrutura de governança e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação