Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983 - ‘Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.’, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação