Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Altera a Lei nº 6.670, de 22 de dezembro de 2023, que “INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas.”.(aplicação de multas)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação