Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Institui a classificação de "Agricultor Prestador de Serviços Ambientais" e estabelece incentivos
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação