Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2024
ESTABELECE condicionalidade para a manutenção de família como beneficiária de programas sociais do Governo do Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação