Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2024
Institui Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação