Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 422 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 422 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos síndicos e administradores de condôminios residenciais e comerciais, incluindo shoppings centers, de comunicar a
Rede de Proteção da Criança e do Adolescente sobre a ocorrência ou indícios de violência sexual, violência física, violência psicológica, negligência, abandono praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação