Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 464 de 2024
INSTITUI a Campanha permanente de atendimento e apoio às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, denominada “Ei, Te Orienta! Aliciar, molestar e violentar crianças, não é cultura, é crime!”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação