Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2024
Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que
estiverem próximos do vencimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação