Ordem do Dia/Expediente: 85 - Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2024

ALTERA a Lei n.º 4.448, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a implementação do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, no âmbito da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação