Ordem do Dia/Expediente: 90 - Projeto de Lei Ordinária nº 953 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 953 de 2024
ALTERA a Lei ne 6,386 de 2 de agosto de 2023 que, dispõe sobre a vedação de vinculação do Poder Público Estadual a pessoa física ou jurídica condenada por crime cibernético ou matéria falsa, na forma que específica (ampliar a proteção contra os efeitos nocivos das fake news)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação