Ordem do Dia/Expediente: 100 - Veto a Projeto de Lei nº 61 de 2024 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 61 de 2024
VETO PARCIAL incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 359/2024, de autoria do Deputado Sinésio Campos, que “INSTITUI a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Babaçu e seus derivados”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação