Ordem do Dia/Expediente: 120 - Projeto de Lei Ordinária nº 1011 de 2023 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1011 de 2023
Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações que nortearão o Marco Regulatório Estadual para a Atividade de Mineração, nos termos do Decreto
Federal 9406 de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação