Ordem do Dia/Expediente: 122 - Projeto de Lei Ordinária nº 1035 de 2023 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1035 de 2023
Altera a Lei nº 5.143 de 26 de março de 2020, que PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação