Ordem do Dia/Expediente: 123 - Projeto de Lei Ordinária nº 1043 de 2023 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1043 de 2023
Dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento da qualidade do ar, das águas, do solo e dos vetores destes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação