Ordem do Dia/Expediente: 124 - Projeto de Lei Ordinária nº 1049 de 2023 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1049 de 2023
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.885, de 27 de abril de 2004, que “DISPÕE sobre a licença à gestante, a adotante e a licença-paternidade, e dá
outras providencias.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação