Ordem do Dia/Expediente: 127 - Projeto de Lei Ordinária nº 1062 de 2023 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1062 de 2023
“Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual nº 3.759 de 30 de maio de 2012 que: ESTABELECE a notificação compulsória no âmbito estadual, para os casos de violência contra crianças e adolescentes, mulheres e idosos, atendidos em serviços de saúde pública”. (notificação aos estabelecimentos de saúde privados).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação