Ordem do Dia/Expediente: 152 - Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2020 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2020
Assegura às crianças diagnosticadas com microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter assistencial e multidisciplinar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação