Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto a Projeto de Lei nº 63 de 2024 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Veto a Projeto de Lei nº 63 de 2024

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 1061/2023, de autoria da Deputada Mayra Dias, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, que ‘CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências." (Reconhecimento da Apraxia de fala na infância -AFI- como pessoa com deficiência).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação