Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº. 5.604, de 16 de setembro de 2021, que ‘REGULAMENTA o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.’, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação