Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024
Dispõe sobre a isenção na transferência de imóvel rural do pequeno agricultor familiar a seus sucessores na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação