Ordem do Dia/Expediente: 28 - Veto a Projeto de Lei nº 64 de 2024 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 64 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 166/2024, de autoria do Deputado Abdala Fraxe, que “GARANTE o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação