Ordem do Dia/Expediente: 30 - Veto a Projeto de Lei nº 66 de 2024 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 66 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 1023/2023, de autoria da Deputada Débora Menezes, que “INSTITUI o Alerta para Resgate de Pessoas e o Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação