Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2024 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2024
Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos locais que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação