Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2023
OBRIGA as empresas prestadoras de transporte individual privado de mobilidade urbana a notificar à autoridade policial e ao Ministério Público toda
denúncia formalizada contra motorista cadastrado em sua plataforma, pela prática de crime contra a dignidade sexual de passageiros.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação