Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2023
Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre os portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação