Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Altera a Lei nº 4.602, de 22 de maio de 2018, que “DISPÕE sobre a proibição de venda e uso, no âmbito do Estado do Amazonas, de agrotóxicos que
contenham os ingredientes ativos que especifica.”(proibir a venda e o uso de agrotóxicos que apresentem, em sua composição, ativos de fipronil)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação