Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2024 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2024
OBRIGA a entrega de armas por servidores da segurança pública no Estado do Amazonas, investigados por violência doméstica e familiar contra a
mulher ou submetidos a medidas protetivas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação