Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2024 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2024
ESTABELECE penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a recepção de telefones, veículos e eletrodomésticos e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação