Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2024 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2024
DECLARA de Utilidade Pública o Instituto de Propriedade Intelectual da Amazônia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação