Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025 em 65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2025
INSTITUI o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, composto pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas – CEPCT e pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas - MEPCT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação