Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 848 de 2024 em 65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 848 de 2024
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de
legítima defesa para mulheres no estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação