Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 703 de 2025 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 703 de 2025
INSTITUI a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), REESTRUTURA o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDC), DISPÕE sobre a organização do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CONEPDC), AUTORIZA a criação da Plataforma Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação