Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 704 de 2025 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 704 de 2025
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.820, de 18 de março de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC, estabelece normas para a sua organização e manutenção, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação