Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 509 de 2024 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 509 de 2024
Institui o código “Sinal de Socorro”, visando combater e prevenir a violência contra pessoa em condição de vulnerabilidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação